O
Diário Oficial da última quinta-feira (14-11-2019) trouxe publicado o ato da
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, designando os
integrantes que irão compor o Grupo de Trabalho que regulamentará a Patrulha
Maria da Penha.
Entre
os integrantes do Grupo de Trabalho para regulamentação da Patrulha Maria da Penha,
e representando o Comandante da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, foi
designada a Major PM Soraia Maria Bezerril Castelo Branco, a qual atualmente
comanda a Companhia Independente de Prevenção ao Uso de Drogas (CIPRED).
A
Patrulha Maria da Penha foi instituída pela Lei n° 10.097/2016 com o objetivo
de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher. No entanto,
referida Lei ainda depende de regulamentação para tratar sobre a atuação da
Patrulha Maria da Penha.
De
acordo com a Lei n° 10.097/2016, a Patrulha Maria da Penha deve ser composta
por policiais femininas, obedecendo o que prescreve a Lei n° 11.340/06 (Lei
Maria da Penha) que informa que o atendimento a mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar deve ser efetuado preferencialmente por profissionais do
sexo feminino.
Ainda
conforme a Lei Estadual, o patrulhamento deverá acontecer semanalmente, em
locais determinados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, para
garantir o cumprimento das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da
Penha, concedidas pela Justiça às mulheres vítimas de violência doméstica.
O Grupo
de Trabalho para regulamentação da Patrulha Maria da Penha ainda é composto por
representantes da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade
Racial e dos Direitos Humanos, do Gabinete Civil do RN, da Procuradoria Geral
do RN, da Delegacia Geral da Polícia Civil do RN, da Defensoria Geral do RN, do
Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres, do Tribunal de Justiça do RN e do
Ministério Público do RN.
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